Termos - Eu tô livre

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE “www.eutolivre.com.br”

O projeto Eu Tô Livre é uma iniciativa de uma empresa, a Agência Interagir, e de um profissional liberal, Alexandre Pereira, únicos e exclusivos proprietários do domínio associado ao endereço www.eutolivre.com.com.br, “ Eu to livre”, estabelece o presente CONTRATO através das presentes Cláusulas Contratuais e Gerais para Utilização do Site www.eutolivre.com.br, as quais regerão a utilização e acesso do Usuário ao referido website consoante as seguintes disposições:

DAS DEFINIÇÕES

1.1. Além das definições anteriormente mencionadas, os vocábulos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é concedido, nos seguintes termos:

1.1.1. Conteúdo(s): informações disponibilizáveis através de um site de internet tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc, incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses Conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

1.1.2. Parceiros: quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como parceiros comerciais do EU TO LIVRE e/ou de suas empresas coligadas.

1.1.3. Plataforma EO TÔ LIVRE: é uma plataforma de classificados virtuais que permite a Usuários a procura de profissionais e candidatos, solicitar, indicar, importar e cadastrar prestadores de serviços de qualquer natureza. Portanto, atua hospedando Conteúdos de terceiros, ou seja, anúncios virtuais postados por seus usuários.

1.1.4. Prestadores de Serviços: são pessoas físicas,jurídicas, autônomos, liberais, que possuem habilidade profissional para realização de serviços em diversas áreas, incluindo, porém não se limitando a limpeza, elétrica, pintura, manutenção, edificação, mecânica, entre outros.

1.1.5. Site: conjunto de páginas e Conteúdo disponibilizados no domínio www.eutolivre.com.br.

1.1.6. SMS: Mensagem de texto enviada ou recebida através de aparelhos celulares.

1.1.7. Usuário(s): pessoa(s) física(s) maior(es) de idade ou jurídica(s), com plena capacidade de contratar(em), que tendo aderido aos presentes termos e condições, acesse(m) o Site ou usufrua(m) dos serviços oferecidos no Site.

DA ADESÃO

2.1. Este contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre Usuário e EU TO LIVRE no momento em que o Usuário utilizar o Site, realizando ou não seu cadastro, sendo certo que, assim procedendo, o Usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência. Desta forma, (i) a utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos estabelecidos neste Contrato; (ii) ao fazer uso de quaisquer dos serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes aqui dispostas; (iii) caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Contrato, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pelo EU TO LIVRE, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus; (iv) as disposições contidas neste Contrato poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do EU TO LIVRE; (v) o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica dos termos e condições estabelecidos neste documento; e (vi) a EU TO LIVRE poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas neste Contrato, através de avisos na página principal de seu site.

2.2. Os serviços da Plataforma EU TO LIVRE estarão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, segundo as leis vigentes, para utilizá-lo. Não poderão utilizá-los, portanto, pessoas que não tenham capacidade, incluindo, porém não se limitando a menor de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela EU TÔ LIVRE, por razões específicas temporária ou definitivamente.

2.3. Também não será permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na Plataforma EU TÔ LIVRE, ficando o Usuário ciente e concorde que se a EU TÔ LIVRE detectar cadastros duplicados, irá imediatamente desabilitar todos os cadastros do referido Usuário, podendo, a seu critério manter o primeiro cadastro realizado pelo Usuário.

Da Utilização do Site

3.1. A atuação do EU TÔ LIVRE limita-se à prestação dos serviços disponibilizados no Site, consistente na oferta aos Usuários de uma plataforma de classificados virtuais sobre anúncios de produtos, serviços, vagas de emprego, procura de profissionais e candidatos. Deste modo, atua unicamente na qualidade de agregador passivo de informações não podendo responder de forma alguma pela veracidade, validade e precisão das informações fornecidas por Usuários nem se responsabilizar pelos resultados ou eventuais danos oriundos dos ajustes celebrados entre os Usuários com base nas informações oferecidas pelo Site, como por exemplo, pelo agendamento de entrevistas, contratações, demissões etc. Assim, o EU TÔ LIVRE não pode, sob nenhuma circunstância, ser responsável, de qualquer forma que seja, pelo Conteúdo, informações e/ou por eventuais perdas ou danos incorridos em função do uso, submissão e acesso de qualquer Conteúdo e/ou anúncio listado, disponibilizados através do Site.

3.1.1. Na eventualidade do EU TÔ LIVRE ser compelida por decisão judicial transitada em julgado a indenizar ou ressarcir o Usuário por perdas e danos causados à terceiros, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia paga pelo Usuário ao EU TÔ LIVRE, a título de fruição dos serviços oferecidos no Site.

3.2. A utilização do Site e dos serviços nele disponibilizados é permitida ao Usuário no estado em que se encontra, em caráter pessoal e unicamente para fins lícitos relacionados à oferta aos Usuários à procura ou oferta de anúncios de vagas de emprego, produtos e serviços, não devendo ser compreendida como uma licença de uso das marcas e sinais distintivos do EU TÔ LIVRE nem do Conteúdo disponibilizado ou tecnologias empregadas no Site, todas de propriedade exclusiva da EMPRESA.

3.3. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, com exceção das ofertas, Conteúdos e informações submetidos ao Site pelos Usuários não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da EMPRESA. Desta forma, o usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela EMPRESA – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da EMPRESA para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

3.4. A utilização do Site não implicará em qualquer garantia de sucesso e resultado ao Usuário EU TO LIVRE Online e seus Parceiros, sob qualquer aspecto, nem estará coberta por qualquer garantia de performance, segurança ou disponibilidade de acesso, devendo ser utilizado pelo Usuário a seu próprio risco.

3.5. O Usuário é unicamente responsável pelos dados fornecidos ao Site, bem como pela sua veracidade, validade e precisão, competindo-lhe ainda manter referidos dados atualizados, estando ciente ainda que como condição para conclusão de seu cadastro no Site é imprescindível a indicação de um endereço de e-mail válido, de sua titularidade.

3.6. O Usuário concorda que as informações pessoais que disponibilizar no Site poderão ser divulgadas para outros Usuários do Site ou para Parceiros do EU TÔ LIVRE com o intuito de viabilizar (i) a venda ou a compra de produtos; (ii) a contratação dos serviços oferecidos; (iii) a possível recolocação profissional; e a busca de candidatos para a vaga oferecida, segundo o caso.

3.7. O Usuário autoriza o EU TÔ LIVRE a enviar SMSs gratuitos para o seu número de telefone celular indicado em seu cadastro, bem como e-mails para o endereço fornecido pelo Usuário, que poderão conter novidades e atualizações do Site, ofertas de serviços, produtos e empregos, entre outros Conteúdos.

3.8. O EU TÔ LIVRE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelos Usuários, mas poderá excluir a informações que forem comprovadamente inverídicas ou ofensivas, a pedido do interessado.

3.9. Os links oferecidos no Site para Conteúdos em sites diversos são meramente informativos, não implicando de forma alguma endosso desses Conteúdos ou sites pelo EU TÔ LIVRE, com os quais o EU TÔ LIVRE não deterá qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária.

3.10. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o EU TÔ LIVRE imediatamente, sempre que houver uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma, para que uma nova senha seja gerada. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.11. O EUTÔ LIVRE não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre Usuários ou entre Usuários e terceiros. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais negócios: o pagamento e entrega de bens e serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas a essas transações. Tais transações são realizadas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, e, portanto de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação do EU TÔ LIVRE.

3.12. O usuário está ciente de que o EU TÔ LIVRE não deve ser responsabilizada ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face destas transações. Os usuários concordam que, em caso de litígio entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, o EU TÔ LIVRE não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.

3.13. É vedado ainda ao Usuário:

3.13.1. A utilização do Site ou a divulgação ou submissão de informações que de qualquer forma possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do EU TÔ LIVRE e de terceiros ou aos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de Conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

3.13.2. O emprego de softwares, técnicas e artifícios com o intuito de utilizar-se indevidamente do sistema do Site para práticas nocivas ao EU TÔ LIVRE ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

3.13.3. A utilização do Site para finalidade diversa daquela intencionada pelo EU TÔ LIVRE;

3.13.4. A divulgação, utilização ou modificação indevida dos dados de outros Usuários;

3.13.5. A utilização do Site em nome de terceiros.

3.13.6. A utilização do Site relacionando-o a atividades que desrespeitem direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros, comprometendo-se o Usuário a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo, informações e/ou anúncios: (i) ilícitos; (ii) protegidos por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o tais Conteúdos, informações e anúncios; (iii) nocivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, libidinosos ou que de qualquer forma representem assédio, invasão de privacidade ou risco a menores; (iv) que representem assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência; (v) que incluam informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento; (vi) falsos, fraudulentos, enganosos ou que representem venda casada ou promoção enganosa; (vii) que representem ou contenham marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide; (viii) que representem ou contenham qualquer forma de propaganda, campanhas promocionais e/ou de caráter comercial; e (ix) que divulguem, mencionem ou façam apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei.

Planos Oferecidos

4.1 Os serviços serão pagos e processados através do Pague Seguro Uol (“PagSeguro Uol”) ou Transferência Eletrônica de Fundos (“TEF”). para saber mais, acesse o site www.pagseguro.uol.com.br através de Conta PagSeguro Uol.

4.2Quando o pagamento for efetuado através do PagSeguros, assim que o pagamento estiver com o status de “aprovado”, o EU TÕ LIVRE será informado pelo PagSeguro.

Do Selo de Profissional Verificado

5.1. O Usuário pessoa física, poderá, a seu exclusivo critério, enviar cópia frente e verso de sua Carteira de Identidade RG e Cadastro Pessoa Física - CPF, via upload no site e acessar o link de antecedentes criminais de seu estado (http://www.antecedentescriminais.com.br) para fins de recebimento de Selo de Profissional Verificado.

5.2. O Selo de Profissional Verificado consiste em uma funcionalidade, a certificação de profissionais. Após a verificação de RG e atestado de antecedentes criminais, o certificado ficará visível nos perfis aprovados, garantindo a preferência na hora da contratação.

5.3. O EUTÔ LIVRE declara e estabelece que o Selo de Profissional Verificado não garante a idoneidade do Usuário, mas tão somente que os documentos enviados foram verificados para fins de antecedentes criminais, não podendo, ser responsabilizada cível ou criminalmente por inveracidade de informações e/ou documentos falsos encaminhados pelo Usuário.

Dos Direitos do EU TÔ LIVRE

6.1. O EU TÔ LIVRE poderá, a seu critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

6.1.1. Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site;

6.1.2. Encerrar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Contrato;

6.1.3. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Contrato;

6.1.4. Acrescentar, excluir ou modificar os Conteúdos oferecidos no Site.

6.2. A qualquer tempo, mas mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço por este indicado em seu cadastro, o EU TÔ LIVRE poderá, ainda:

6.2.1. Modificar os termos e condições do presente Contrato, o que produzirá efeitos na data da comunicação das modificações ao Usuário;

6.2.2. Definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e serviços, ainda que inicialmente ofertados de forma gratuita, aos quais os Usuários pré-existentes poderão aderir segundo sua conveniência.

Indenização

7.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Bicos Online e suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes da sua utilização indevida do Site, seu Conteúdo e serviços, ou de sua violação das condições ora pactuadas.

Vigência

8.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente pelo EU TÔ LIVRE a qualquer tempo, independentemente de notificação ao Usuário, sem qualquer ônus. 8.2. O Usuário reconhece que o EU TÔ LIVRE pode estabelecer limites referentes ao uso e acesso do site, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido no site, o número e tamanho máximo de textos, mensagens de e-mail ou outras informações e/ou Conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no Site. 8.3. O Usuário concorda que o seu anúncio aparecerá por tempo indeterminado, ficando o Usuário responsável pela exclusão de seu anúncio, quando julgar conveniente.

Produtos e Serviços não Permitidos no EU TÔ LIVRE

9.1. O Usuário se compromete a não veicular no Site do EU TÔ LIVRE anúncios de produtos e/ou serviços não permitidos por este Contrato e pela lei vigente. Os Usuários e anunciantes são os exclusivamente responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios e ofertas. O EU TÔ LIVRE se reserva ao direito de cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou à lei vigente. É terminantemente proibida a publicação de anúncios com Conteúdo ilegal ou que desrespeite normas específicas, como medicamentos, suplementos, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras. O Usuário e/ou anunciante tem plena ciência de que seus dados de cadastro e/ou dados de acesso serão informados se solicitados por autoridades competentes, em conformidade com a legislação vigente.

Disposições Finais

10.1. O Usuário autoriza o EU TÔ LIVRE a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

10.2. O Usuário concorda que o EU TÔ LIVRE colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

10.3. O Usuário concorda que o EU TÔ LIVRE lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Lei e Foro Aplicáveis

11.1. Este Contrato será interpretado exclusivamente segundo as Leis do Brasil.

11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir eventual litígio resultante deste Contrato.

©2016 Eu Tô Livre - Todos os direitos reservados.

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